A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi
promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da
personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio
físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto
de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Considere as asserções a seguir sobre a LGPD.
I. O Controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e
os meios do tratamento (art. 5º, VI). No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa
jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as
decisões acerca do tratamento de tais dados.
II. O Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII), podendo ser agentes públicos, no sentido amplo,
que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo Controlador,
que exerçam atividade de tratamento, no âmbito de contrato ou de instrumento congênere.
]III. O Operador, definido pelo art. 5º, VIII, é a pessoa indicada pelo controlador e encarregado para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
IV. Na hipótese legal de tratamento de dados pela administração pública, é dispensado o consentimento
do titular do dado, desde que seja para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à
execução de políticas públicas previstas em leis e em regulamentos, ou respaldadas em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei.
Estão corretas apenas as asserções