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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversas ga...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Guarujá do Sul - SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guarujá do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201744814
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversas garantias processuais para adolescentes acusados de ato infracional. Com base no artigo 111 do ECA, avalie as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

I.O adolescente tem o direito de conhecer plena e formalmente as acusações contra ele, através de citação ou meio equivalente.

II.No processo, o adolescente tem direito à igualdade, podendo confrontar vítimas e testemunhas e produzir provas para sua defesa.

III.A defesa do adolescente pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de formação jurídica, desde que esta pessoa seja de confiança do acusado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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