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Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar ...

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457941201745293
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito
Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a manutenção e reposição dos ativos arrendados.
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