De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, a administração pública direta e indireta,
de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até quatro (4) anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.
Dos itens acima: