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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Gado Bravo - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Profissão de Assistente Social e Código de Ética.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei 12.435 (06/07/2011), pode ser afirmado:
I - Ela altera a LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e Saúde.
II- Ela afirma que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
III- Ela enfatiza que se entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.
Conclui-se que: