Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emend...

Q: Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir. I O novo regime fiscal definido na EC n

A) Apenas o item III está certo. | B) Todos os itens estão certos. | C) Apenas os itens I e II estão certos. | D) Apenas o item I está certo. | E) Apenas o item II está certo.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Classificação da Despesa Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Classificação da Despesa Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

Assinale a opção correta.

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