Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016
(estado do Ceará), julgue os itens a seguir.
I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a
toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de
empresas estatais não dependentes estão inclusas nas
limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite
individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal
da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na
estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa
com pessoal.
Assinale a opção correta.