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Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas I é lícito em casos de resistência. II é lícito em...

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457941201752504
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Segurança Pública e CidadaniaTemas: Prevenção e Controle da Criminalidade
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas


I é lícito em casos de resistência.

II é lícito em casos de fundado receio de fuga.

III deve ser justificado oralmente ou por escrito.


Assinale a opção correta. 
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