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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Assistência Social na Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
Compete ao Conselho Nacional de Saúde elaborar, monitorar
e deliberar sobre a política de saúde, criando comissões
intersetoriais permanentes com vistas à integração dos serviços
de saúde com as instituições de ensino superior e profissional.