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O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao dis...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Compensação Fiscal#Dação em Pagamento de Imóveis#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Compensação Fiscal, Dação em Pagamento de Imóveis, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201754708
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato gerador", o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição.

Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:
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