Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil
pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima,
formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações
sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua
identificação e localização.