Considerando o tema "saneamento básico e saúde
ambiental", é correto afirmar:
I.Saneamento básico é um conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas.
II.Por meio da Lei Municipal n.º 11.048, de 30 de agosto
de 2023, foi instituída a Política Municipal de
Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana
Sustentável, que dispõe sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como diretrizes e procedimentos
relativos ao gerenciamento, manutenção, operação e fiscalização dos sistemas de esgotamento sanitário e de
drenagem urbana do município de Florianópolis, as
responsabilidades dos empreendedores e do Poder
Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
III.No âmbito do saneamento básico, são consideradas
ações de interesse local, dentre outras: o incentivo à
adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis, a adequação das
atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do
Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental, a
coleta, o tratamento de esgoto e a disposição final
ambientalmente adequada, em infraestruturas que não
extrapolam o limite municipal e o monitoramento das
águas subterrâneas existentes no Município, visando à
manutenção desses recursos hídricos para as atuais e
futuras gerações.
IV.O Grupo Sanear Floripa, criado em âmbito Municipal,
por meio do Decreto n.° 24.207, de 26 de agosto de
2022, tem como objetivos: I - direcionar as denúncias
espontâneas no município de Florianópolis referentes a
ligações clandestinas de esgoto para uma Central Única
de Denúncia da Prefeitura Municipal de Florianópolis; II -
realizar eventos regionais para divulgar e executar as
ações do Grupo Sanear Floripa, principalmente os
mecanismos e estratégias para incentivar a
regularização das ligações domiciliares à rede coletora
implantada e em operação; e III - realizar ações de
fiscalização de ligações e instalações prediais de esgoto
de forma regionalizada, planejada e integrada com os
setores de fiscalização de obras e operação/manutenção
do sistema de drenagem urbana.
V.Todo caminhão limpa-fossa, preferencialmente, para
prestar os serviços dentro do município de Florianópolis,
deve ser dotado de serviço de rastreador veicular (GPS)
e sensor de fluxo, com acesso aos órgãos de
licenciamento, fiscalização e concessionária dos
serviços, para reconhecimento das rotas executadas.
VI.Exercerão a inspeção e fiscalização dos serviços de
operação de caminhão "limpa-fossa": a Vigilância em
Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, o
Grupamento Especial de Proteção Ambiental (GEPA),
vinculado à Guarda Municipal da Secretaria Municipal de
Segurança e Ordem Pública; e os servidores da
Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável devidamente designados
para este fim.
É correto o que se afirma em: