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A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS no 145/04), o princípio da matricialidade familiar corresponde à
A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,
Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorg...
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nov...
Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes re...
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...