No tocante à Lei nº 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas
de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação
de gestão.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas
funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
III. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser
dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
IV. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
V. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional
específico aprovado pelo Presidente da República.