Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201757550Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRET...1457941201757550Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ubatuba | Legislação Municipal de Ubatuba Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. AO uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme ocaso, e quando houver interesse público devidamente justificado.BA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. CCabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços. DConstituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200874938Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto...Questão 457941201136699Legislação Municipal (São Paulo)Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. A...Questão 457941201194296Legislação Municipal (São Paulo)Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar q...Questão 457941201358562Legislação Municipal (São Paulo)No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:Questão 457941201640893Legislação Municipal (São Paulo)Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:...Questão 457941201886495Legislação Municipal (São Paulo)Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete: I. Organizar e prestar, di...