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Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. S...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Suspensão do Crédito Fiscal, Prescrição Fiscal, Tipos de Lançamento Tributário, Depósito Integral, Procedimento de Lançamento Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-RS📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Suspensão do Crédito Fiscal#Prescrição Fiscal#Tipos de Lançamento Tributário#Depósito Integral#Procedimento de Lançamento Tributário#Extinção do Crédito Fiscal

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457941201757618
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Depósito Integral | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do valor integral do tributo sujeito a lançamento por homologação serve como modo de constituição do crédito tributário, o que, entretanto, não desonera a autoridade administrativa de seu dever de promover o lançamento de ofício do tributo dentro do prazo decadencial fixado pelo Código Tributário Nacional.

III. A prescrição em matéria tributária extingue não apenas a possibilidade de cobrança (direito de ação), mas o próprio crédito tributário.
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