Raimundo & Miola (2022), no artigo A participação cidadã na Gestão Pública e nos Planos
de Desenvolvimento, afirmam que “Quando a
participação envolve diferentes segmentos da
sociedade, os gestores públicos têm a chance de
compreender melhor os problemas e de identificar as possíveis soluções com possibilidade de
equilibrar interesses” (Disponível em <file:///C:/Users/Sala%20Professor/Downloads/22275-Texto%20do%20artigo-56339-1-2-20221018.pdf>Acesso em 11 de Jul. de 2023). Corroborando
com tal assertiva, a legislação brasileira garante
e destaca a necessidade da participação cidadã
no planejamento e gestão públicos. Abaixo estão
listadas legislações nacionais que preveem a participação cidadã, EXCETO: