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Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).1. É vedado o início de progra...

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457941201758547
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São Carlos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Carlos | Legislação Municipal de São Carlos

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).

1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.

3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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