Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do ...

Q: Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou pre

A) As duas afirmativas são verdadeiras. | B) As duas afirmativas são falsas. | C) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. | D) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

457941201761817

Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

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