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Com base na Lei n.°8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item.
Conforme a Lei n.° 8.142/1990, entre os seis
pré-requisitos necessários para os repasses fundo a
fundo, encontra-se a contrapartida de recursos para a
saúde no respectivo orçamento.
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para COREN-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva, especificamente sobre Princípios e Diretrizes do SUS, Políticas de Saúde no Brasil, Gestão e Planejamento em Saúde Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.