Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade
pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia
de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega
urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,