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Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente. Constitui objetivo da Polític...

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457941201771422
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Geral e Variados
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.   Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.  
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