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O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel. Sobre este documento, analise as proposições a...

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457941201772295
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel. Sobre este documento, analise as proposições a seguir:


I. Ele é um atestado de que a construção está em conformidade com as normas técnicas e de segurança, e que o imóvel pode ser oficialmente ocupado.


II. Este documento permite o registro do imóvel em cartório e a realização de transações legais.


III. A maioria das instituições financeiras exige o Habite-se para liberação de crédito para o financiamento do imóvel.


IV. O Habite-se garante a isenção do IPTU por um período determinado após a emissão do documento.




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