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O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um i...

📅 2024🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Olinda - PE📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201772295
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel. Sobre este documento, analise as proposições a seguir:


I. Ele é um atestado de que a construção está em conformidade com as normas técnicas e de segurança, e que o imóvel pode ser oficialmente ocupado.


II. Este documento permite o registro do imóvel em cartório e a realização de transações legais.


III. A maioria das instituições financeiras exige o Habite-se para liberação de crédito para o financiamento do imóvel.


IV. O Habite-se garante a isenção do IPTU por um período determinado após a emissão do documento.




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