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O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de pena...
Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, e...
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de ext...
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a a...
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário ...
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.Paula, se...
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de inter...
Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no cr...
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao