Sobre a Lei Orgânica Municipal, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) É competência privativa do Município, publicar no
órgão oficial Municipal e do Estado, na forma da lei,
e, facultativamente, na imprensa da região ou da
capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o
balancete anual de suas contas e o orçamento anual.
( ) É competência privativa do Município, instituir a
guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços, instalações e a proteção aos escolares,
conforme dispuser a lei.
( ) Compete ao Município conceder, permitir ou
autorizar os serviços de táxis, sem interferir nas
respectivas tarifa.
( ) É vedado ao Município criar distinções entre
cidadãos ou preferências entre si.