Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao
Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:
A São partes no processo administrativo tributário: o Fisco Municipal e o sujeito ativo da obrigação tributária,
ou o requerente, no procedimento de restituição.
B A natureza jurídica específica do tributo é de competência da União sendo transferida ao Município de
Oeiras que determina o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.
C Em acordo com o Código Tributário do Município de Oeiras-PI, o IPTU incide sobre imóveis com edificações
e sobre imóveis sem edificações.
D Caso necessário, e antes da apresentação da defesa, a autoridade julgadora, após proferir julgamento
poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao sujeito passivo para que se manifeste
formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.
E É deferido ao Município de Oeiras, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - cobrar tributos.