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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA e suas alterações, julgue o item a seguir.
Os prazos de análise das modalidades de licença poderão ser
diferenciados, desde que observado o prazo máximo de seis
meses a contar do ato do protocolo do requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que
houver estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo
relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) e(ou)
audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.