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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Todo cidadão é parte legítima p...

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457941201776841
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

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