A Reserva Legal é um mecanismo para a proteção da
cobertura vegetal nativa dentro de uma propriedade rural,
sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, e está prevista na Lei
12.651/2012. Sobre a temática, é correto afirmar:
A Em caso de fracionamento do imóvel rural, a
qualquer título, inclusive para assentamentos pelo
Programa de Reforma Agrária, será considerada,
para fins de Reserva Legal, a área do imóvel depois
do fracionamento.
B O proprietário ou possuidor de imóvel rural que
detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva
Legal em extensão inferior ao estabelecido pela
legislação, poderá regularizar sua situação, tendo
como alternativas exclusivas a recomposição e/ou
permitindo a regeneração natural da vegetação na
área.
C Os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
D A recomposição da Reserva Legal deverá atender
os critérios estipulados pelo órgão competente do
Sisnama e ser concluída, em até 10 (dez) anos,
abrangendo, a cada 1 (um) ano, no mínimo 1/10 (um
décimo) da área total necessária à sua
complementação.