Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº
463/15, especificamente no tocante às orientações gerais e
obrigações relacionadas para o Profissional de
Administração Responsável Técnico perante a pessoa
jurídica e a sociedade, não está correto afirmar que:
A a área de atuação do Responsável Técnico coincide
com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado,
podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em
mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica
tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.
B fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre
sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha
informado quando da apresentação do contrato).
C o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos
Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito
através de fiscais do CRA, profissionais credenciados
nos termos da norma em vigor.
D a capacitação para assumir a responsabilidade técnica
não é de responsabilidade do profissional, mas sim do
conselho profissional ao qual ele está formalmente
vinculado.
E o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir
à sociedade a qualidade do serviço prestado,
respondendo civil, penal e eticamente por possíveis
danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado
seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência,
imperícia).