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Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da recei...

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457941201777384
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

I ações e serviços públicos de saúde.

II manutenção e desenvolvimento do ensino.

III ações e serviços de segurança pública.

IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V realização de atividades da administração tributária.


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