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  4. Questão 457941201777384

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Financeiro
#Fundamentos do Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundamentos do Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201777384
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

I ações e serviços públicos de saúde.

II manutenção e desenvolvimento do ensino.

III ações e serviços de segurança pública.

IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V realização de atividades da administração tributária.


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