Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201777903O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos i...1457941201777903Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesO Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar: Aem ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal. Bo juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Cos valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado. Dem caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa. Eadmitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062930Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:Questão 457941200065333Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é correto afirmar queQuestão 457941200129324Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O abuso físico e sexual de crianças e adolescentes, a violência, a negligência, a exploração do trabalho infantil, a situação de risco por viverem nas...Questão 457941200384088Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos ...Questão 457941200989574Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar queQuestão 457941201131246Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condi...Questão 457941201329743Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fernando prestou concurso para agente educador em um município do interior de São Paulo e uma das questões da prova referia-se aos casos de suspeita ...Questão 457941201512909Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto afirmar que:Questão 457941201664671Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No capítulo IV do ECA, estabelece-se o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 59, contido nesse capítulo, determina que os munic...Questão 457941201915427Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, a...