Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201779068A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tribut...1457941201779068Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoA respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta. AO processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor. BO devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa. CNa esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais. DO processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários. EEm sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015995Direito TributárioComo forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota ...Questão 457941200310889Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecen...Questão 457941200518650Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941200524665Direito TributárioEm relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200837068Direito TributárioAcerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200839701Direito TributárioNo que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201250111Direito TributárioNo que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201411917Direito TributárioDe acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941201980522Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa corretaQuestão 457941202059028Direito TributárioCom base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa co...