A respeito do processo tributário nas esferas admi...

Q: A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor. | B) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa. | C) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais. | D) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários. | E) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

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Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

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