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Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.Considere que uma pessoa ocupante de cargo...
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui ...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.Na situação apresentada, assiste razão à primeira colocada: o contrato poderia te...
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar ...
Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002. Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do...
Os atos vinculados são passíveis de revogação.
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação d...
Com relação aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição d...
Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública. As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à faz...
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e ...