A organização dos serviços de transporte
público coletivo de passageiros de Campinas
foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho
de 2002. De acordo com essa Lei, analise as
afirmativas abaixo.
I. Compete à Secretaria de Transportes
(SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais
para o sistema municipal de transporte coletivo.
II. Compete à Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas S/A
(EMDEC), planejar, operar, explorar,
controlar e fiscalizar os serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município.
III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN), planejar, operar, explorar,
controlar e fiscalizar os serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município.
IV. Compete à Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC),
a determinação de diretrizes gerais para o
sistema municipal de transporte coletivo.
Assinale a alternativa correta.