Início/Questões/Legislação Municipal (Amazonas)/Questão 457941201780000Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela L...1457941201780000Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Lei Municipal nº 1.997/2015 | Legislação Municipal de ManausAutoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegaçãoAnão poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.Bpode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.Cpode ser concretizada por meio de renúncia à competência.Dé juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.Eé juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200622495Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi inst...Questão 457941200652146Legislação Municipal (Amazonas)Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:Questão 457941201066074Legislação Municipal (Amazonas)O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acord...Questão 457941201151561Legislação Municipal (Amazonas)Segundo a Lei Municipal n° 1.803/2013, a ManausprevQuestão 457941201543614Legislação Municipal (Amazonas)Considere: I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS. II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão o...Questão 457941201602083Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o exercício do poder d...Questão 457941201766233Legislação Municipal (Amazonas)J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da Educação. Nomeado, empossado e...Questão 457941201826765Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da I. T...Questão 457941201875619Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,Questão 457941202023723Legislação Municipal (Amazonas)A Lei no 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Municí...