Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimid...

Q: Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A) apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público. | B) apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. | C) apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. | D) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. | E) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

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