Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercíci...

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Ano: 2023Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas | Despesas de Exercícios Anteriores

Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:

I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.

II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;

III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.

IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.

Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que:

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Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:

I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.

II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;

III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.

IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.

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