A mudança de critérios no sistema de Justiça Penal para abordar métodos que busquem compor os danos e colocar a vítima c...

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternati...

Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas,...

Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que o período que anteceda a sua ...

Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização d...

Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos, como práticos. No seu p...

Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pe...

O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou funcionários contratados da C...

A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na estrutura do Ministério da Just...

A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de cooperação com os demais órgãos...