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Com base no art. 147 da LOM compete ao Município no exercício de sua autonomia: I - Promover a educação, a cultura e ass...

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457941201783350
Ano: 2012Banca: SCHNORROrganização: Prefeitura de Canudos do Vale - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)

Com base no art. 147 da LOM compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I - Promover a educação, a cultura e assistência social.

II - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

III - Instituir programas de controle de natalidade, com a distribuição de anticoncepcionais e eventos educativos.

São verdadeiras as afirmativas:

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