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No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a segu...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Morungaba - SP📚 Direito Administrativo
#Fundamentos e Desapropriação#Servidão Pública#Intervenção Estatal na Propriedade#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Morungaba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Servidão Pública, Intervenção Estatal na Propriedade, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201783369
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Controle da Gestão Pública
No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.

III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
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