No que tange à desapropriação e à servidão,
analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar
o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a
desapropriação dos bens de domínio dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal pela União
e dos bens de domínio dos Municípios pelos
Estados, sem exceções.