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De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à s...

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457941201783576
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral | Assistência Social na Saúde
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a 
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