A legislação estabelece normas gerais sobre organização da contabilidade, visando efetuar o
controle da execução orçamentária, assim como dos fatos da gestão econômico-financeira. O
reconhecimento das receitas e despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade
aplicada ao setor público que devem ser conhecidos para que se possa avaliar
adequadamente as informações financeiras. As receitas e as despesas, quando abordadas
sob o ponto de vista patrimonial, são tratadas, respectivamente, pelos regimes