A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no per...

Q: A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado

A) A ação anulatória deve ser julgada procedente, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem como termo inicial o momento do fato gerador, nos termos do art. 150, par. 4º, parte inicial, do CTN (Código Tributário Nacional). | B) A ação anulatória deve ser julgada improcedente, visto que tem aplicação na espécie o art. 173, inciso I, do CTN (Código Tributário Nacional), segundo o qual o prazo decadencial, na hipótese, tem início em 1.1.2007 e término no dia 31.12.2011. | C) A ação deve ser julgada procedente, visto que ocorreu a prescrição do crédito tributário, a teor do art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional). | D) A ação deve ser julgada improcedente, visto que o prazo para lançamento do tributo é de 10 (dez) anos, a teor dos arts. 150, par. 4º, e 173, inciso I, ambos do CTN (Código Tributário Nacional).

A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Tributário

#Decadência Fiscal#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Extinção do Crédito Fiscal

457941201784248

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado a produtos básicos de construção civil. No entanto, a Fazenda Pública Estadual, no dia 30.11.2011, lavrou auto de lançamento contra a empresa, exigindo a diferença entre a alíquota de 17% e a que efetivamente foi paga (12%). Para a Fazenda Pública os tijolos vendidos, por serem de material especial e impermeabilizado, não faziam jus ao aludido benefício fiscal de redução de alíquota. A empresa, na data de 12.1.2012, ajuizou ação anulatória sustentando a ocorrência de decadência. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Tributário

#Decadência Fiscal#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Extinção do Crédito Fiscal

457941201784248

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão