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De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social: ...

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457941201784484
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social:

I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais.

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