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Em 31/12/2013, uma determinada entidade pública, cumprindo a legislação vigente, inscreveu em Restos a Pagar não Processados as despesas empenhadas e ...

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Dos recursos financeiros arrecadados durante o ano civil, por um determinado ente da federação, aquele que é classificado, quanto à origem, como recei...

Considere a seguinte situação: “Devidamente autorizado, o município ALFA transferiu, para o município BETA, um bem imobilizado que não seria mais util...

Observando a composição mais detalhada do patrimônio público, e em razão do que determina o art.105 da Lei nº 4320/ 1964, os bens, créditos e valores ...