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Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ...
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui ...
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. O policial poderá ser arrolado como testemunha, caso em que seu depoimento terá val...
Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca de provas, julgue o seguinte item.Durante a instrução processual, é admissível que o...
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ju...
Determinada conduta configurará organização criminosa somente se
Nessa situação hipotética,dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber hono...