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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Suspensão do Crédito Fiscal, Anistia Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Prescrição Fiscal, Moratória Fiscal, Imunidades Tributárias Constitucionais, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.