No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997,
assinale a afirmativa INCORRETA.
A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
D Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não
sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.