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Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua ...
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irri...
Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma ...
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pe...
Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislat...
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item ...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos. A descentralização é uma forma de transferir ...
A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos pr...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.O servidor público civil federal que prestar serviç...