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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizado...
Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é res...
No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no ...
As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se ins...
Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.Consider...
Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI, com área de seiscento...
No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que
No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, é correto afirmar que
Considere os seguintes tipos de licença:I. por motivo de doença em pessoa da família.II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.III. para...
Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fu...